Política de Jogo Responsável e Prevenção aos Transtornos de Jogo Patológico
Introdução
Esta Política de Jogo Responsável e Prevenção aos Transtornos de Jogo Patológico (“Política”) deve ser lida, observada e cumprida pela Nexus International Ltda. (“Nexus”) e por seus profissionais, colaboradores e diretores no exercício de suas atividades no Brasil.
Esta Política se aplica em conjunto e sem prejuízo ao disposto nos demais códigos e políticas internas da Nexus e foi elaborada em conformidade com o art. 12, II, “b” da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024 (“Portaria 827/24”), com a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 (“Portaria 1.231/24”) e com as demais leis e regulações vigentes e aplicáveis às atividades da Nexus no Brasil.
Objetivo
A presente Política visa descrever o conjunto de regras, práticas e atividades adotadas pela Nexus, voltadas à garantia da prevenção e mitigação de malefícios individuais ou coletivos decorrentes da atividade de exploração de apostas de quota fixa, incluindo:
consequências negativas à saúde mental do apostador em virtude de dependência, compulsão, mania ou qualquer transtorno associado ao jogo ou apostas, tais como o jogo patológico ou abusivo;
consequências negativas à saúde física do apostador;
violações de direitos do consumidor, especialmente associados a problemas financeiros, de endividamento e de superendividamento; e
problemas sociais.
Conformidade Legal
A Nexus se compromete a cumprir todas as leis e regulamentações nacionais e internacionais relacionadas à jogo responsável e proteção do apostador, incluindo, mas não se limitando a:
Lei das Apostas: Lei nº 14.790, de 19 de dezembro de 2023 (“Lei das Apostas”).
Portarias aplicáveis da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda: incluindo, mas não se limitando a, Portaria 827/24 e Portaria 1.231/24.
Princípios Fundamentais
A Nexus adota diversos controles e procedimentos, sob a perspectiva técnica e organizacional, para promover um ambiente saudável, transparente e responsável para todos os apostadores em observância às leis e regulamentos em vigor no Brasil.
Neste contexto, a Nexus pauta suas atividades nos seguintes princípios:
O jogo é uma escolha do apostador, e nunca uma obrigação: A decisão de jogar ou apostar será sempre uma escolha do usuário e nunca uma imposição (da Nexus ou de terceiros).
O jogo é lazer e não uma fonte de renda: Ao gastar dinheiro com apostas em nossa plataforma ou em qualquer outro site correlato, os usuários devem estar cientes de que estão gastando dinheiro pela experiência de jogar ou apostar (assim como o fazem com outras formas de entretenimento). Jogos ou apostas não devem ser considerados ou promovidos como uma fonte de renda, uma forma de obter sucesso financeiro, uma alternativa ao emprego, um tipo de investimento financeiro ou uma alternativa para solucionar dificuldades ou problemas financeiros.
Conhecer um determinado jogo ou atividade não garante sucesso ou vitória: Independentemente do quanto o apostador conhece um jogo ou esporte, não há garantia de sucesso ou vitória. Apostas de quota fixas são jogos cujo resultado sempre dependerá, em alguma medida, da sorte.
O tempo de jogo não aumenta as chances de ganhar: Passar mais tempo jogando ou apostando não aumentará a probabilidade de ganhar.
Crianças e adolescentes não podem jogar em nenhuma hipótese: A lei brasileira proíbe a realização de apostas por menores de 18 (dezoito) anos. A Nexus possui políticas e sistemas de verificação de identidade para bloquear tentativas de cadastro e realização de apostas por menores de idade. Qualquer suspeita ou conhecimento de uso indevido da nossa plataforma por menores, deve ser reportado à nossa equipe pelo canal de atendimento [email protected].
Jogo Responsável
A Nexus recomenda e promove que os usuários adotem as seguintes práticas visando uma experiência de jogo saudável e responsável na plataforma da Nexus:
Entenda como a plataforma, as regras e condições de um determinado jogo online ou evento esportivo funcionam antes de iniciar o jogo e/ou realizar uma aposta. Os apostadores podem encontrar mais informações sobre essas regras diretamente no site. Em caso de dúvidas sobre qualquer produto, os usuários podem entrar em contato pelos canais de atendimento.
Nunca jogue ou aposte na presença de menores de 18 (dezoito) anos.
Não jogue ou aposte sob a influência de álcool ou drogas, pois isso pode afetar a capacidade dos usuários de tomar decisões.
Jogue ou aposte apenas o que estiver disposto a perder.
Os usuários nunca devem tentar recuperar suas perdas, pois isso aumenta a probabilidade de perder mais recursos.
Pense em quanto tempo e dinheiro são gastos em jogos de azar. Os usuários podem rastrear suas atividades usando as Ferramentas de Controle da Nexus (cf. descritas na seção 6 desta Política).
Faça pausas regulares nas atividades de jogo e apostas. Jogar ou apostar continuamente pode fazer com que os usuários percam a noção do tempo. As Ferramentas de Controle da Nexus (cf. descritas na seção 6 desta Política) podem e devem ser utilizadas para programar pausas em suas atividades de jogo e apostas.
Os transtornos patológicos do jogo são os problemas que decorrem do jogo irresponsável ou excessivo. Ou seja, quando a atividade de jogo ou aposta deixa de ser uma prática de lazer e passa a comprometer ou prejudicar a saúde, a vida pessoal, a vida familiar ou a situação profissional da pessoa que joga.
Além do trabalho constante da Nexus em identificar proativamente usuários que estejam com tais comportamentos, recomendamos que os apostadores procurem nossos canais de atendimento se apresentarem um ou mais dos seguintes sinais:
Gastar mais dinheiro em apostas do que pode pagar;
Contrair um empréstimo ou assumir qualquer tipo de dívida para poder jogar ou apostar;
Deixar de pagar ou atrasar contas ou outros compromissos financeiros para poder jogar ou apostar;
Negligenciar estudos, trabalho, necessidades pessoais ou responsabilidades domésticas para poder jogar ou apostar;
Negligenciar família, amigos e seu círculo social para poder jogar ou apostar;
Roubar, furtar, cometer um crime ou qualquer ato ilegal para poder jogar ou apostar;
Tentar recuperar perdas ou jogar para resolver dificuldades financeiras;
Jogar ou apostar com o objetivo de obter ou aumentar sua renda financeira;
Sentir-se ansioso, preocupado, culpado, deprimido ou irritado por causa de atividades de jogo ou apostas; ou
Desenvolver sintomas ou ser diagnosticado com qualquer doença que exija a cessação ou suspensão de atividades de jogo ou apostas.
Para avaliar o seu comportamento e seus hábitos, o usuário poderá preencher um questionário de avaliação sobre riscos associados às apostas, inclusive de dependência, de transtornos do jogo patológico e de outros problemas associados aos jogos.
Ferramentas de Controle da Nexus
Os apostadores têm à disposição uma série de ferramentas que lhes permitirão exercer maior controle sobre suas apostas e hábitos na plataforma, dentro da página de proteção ao jogador.
Limites Financeiros
Limites de valores para gerenciar seus gastos em jogos e apostas na plataforma. Incluem limites de perda financeira, valor total depositado ou quantidade de apostas. Tais limites podem ser relacionados a períodos diário, semanal, mensal ou outros períodos.
Limite de Tempo
O limite de tempo estabelece o período máximo de conexão do usuário à plataforma contado a partir de cada acesso realizado e/ou em um determinado período. Uma vez que o usuário atinja esse limite, um pop-up aparecerá ao usuário e a conexão à plataforma será automaticamente interrompida.
Pausa
Ainda, o usuário poderá optar por adotar períodos de pausa na plataforma, nos quais o apostador terá acesso, mas não poderá apostar em sua conta.
Autoexclusão
A opção do usuário de solicitar a autoexclusão da plataforma, por prazo determinado ou de forma definitiva. Durante o período de autoexclusão, o usuário não poderá se conectar ou se cadastrar novamente na plataforma. Caso a autoexclusão seja realizada por prazo determinado, o usuário poderá voltar a se registrar após a finalização do período definido. Para usuários que tenham se autoexcluído definitivamente, a Nexus não irá aceitar novo cadastro desse usuário, em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
Além disso, a Nexus trabalhará para adotar medidas adicionais para dificultar o acesso do usuário à plataforma e a conteúdos relacionados, incluindo a interrupção de ações de publicidade, marketing e propaganda ao usuário que estejam sob nosso controle.
Mediante solicitação de autoexclusão, o saldo não comprometido em moeda nacional das contas mantidas pelo usuário deverá ser transferido para uma conta bancária de titularidade do usuário que esteja registrada junto à plataforma.
Identificação, Monitoramento e Tratamento de Casos
A Nexus possui ferramentas analíticas e metodologia de classificação e análise de dados para acompanhar e avaliar os perfis de risco de dependência de apostadores, de transtornos do jogo patológico e de outros problemas associados ao jogo.
Essas ferramentas ajudam o usuário a identificar se possuem sintomas de vício em apostas através de perguntas objetivas sobre os hábitos de jogo online. Além disso, oferecem orientações práticas aos usuários, além de conteúdos educativos sobre o tema.
Além disso, as ferramentas analisam o comportamento do usuário através de uma série de sinais que serão considerados pelos colaboradores e ferramentas da Nexus:
O usuário está jogando por longos períodos?
O usuário está apostando de forma constante diariamente?
O usuário está apostando de forma crescente (por exemplo, conforme o tempo passa, é possível notar que o número de apostas por dia ou semana aumentam)?
O usuário aposta em horários não usuais (por exemplo, de madrugada)?
O usuário foi autoexcluído no passado?
No conhecimento da Nexus, o usuário tem ou teve alguma conta múltipla autoexcluída?
O usuário deu a entender que pode sofrer de vício em jogos de azar em algum atendimento ou formulário de autoavaliação?
O usuário declarou que está perdendo o controle de seu jogo em algum atendimento ou formulário de autoavaliação?
O usuário depositou uma grande quantia de dinheiro?
O usuário tem uma quantidade significativa de depósitos negados?
O usuário cancelou uma quantidade significativa de saques?
Se os colaboradores da Nexus tiverem motivos para suspeitar que um usuário não esteja jogando de forma responsável ou esteja em risco de desenvolver um problema com jogos de azar, a Equipe de Jogo Responsável deve ser acionada para lidar com os próximos passos.
A depender do caso, Equipe de Jogo Responsável poderá:
Entrar em contato com o apostador para estabelecer (i) se o usuário está no controle de seu jogo e (ii) se o usuário está ciente das ferramentas de jogo responsável disponíveis para eles;
Sugerir a adoção de alertas de tempo de atividade dos apostadores;
Sugerir, independentemente de solicitação, a adoção de limites prudenciais associados a alertas ou bloqueios, a realização de autoteste ou a adoção de mecanismo de autoexclusão a todos apostadores e usuários da plataforma, sendo certo que qualquer alteração nesses limites, a pedido do usuário, somente serão implementados, caso aprovados, em 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação;
A Nexus poderá, a seu critério, determinar limites prudenciais de apostas a seus usuários, de modo a atingir o objetivo da regulamentação sobre jogo responsável e, em casos mais graves, suspender o uso da plataforma provisória ou definitivamente.
Marketing, Publicidade e Comunicação com os Apostadores
As atividades de comunicação, publicidade e marketing para apostas de quota fixa são pautadas pela responsabilidade social e pela promoção da conscientização sobre o jogo responsável.
Qualquer tipo de publicidade ou mecanismo promocional da Nexus deve cumprir todas as disposições previstas na legislação e regulamentação aplicável e no Código de Difusão de Boas Práticas de Publicidade e Propaganda da Nexus, devendo estar alinhado ao compromisso do jogo responsável.
Além das campanhas de marketing, a Nexus também promoverá campanhas de conscientização sobre jogo responsável periodicamente, para divulgar seus canais de atendimento, páginas de ajuda, dentre outras informações relevantes. Essas campanhas poderão ser realizadas por e-mail, no próprio site e aplicativo, dentre outras formas.
Canal de Atendimento ao Apostador
Usuários que suspeitem estar sofrendo de algum transtorno de jogo patológico ou que estejam passando por algum problema ou dificuldade em relação ao hábito de jogo ou apostas DEVEM PROCURAR AJUDA. A equipe de atendimento está disponível 24 (vinte e quatro horas) por dia nos canais de atendimento, especialmente no [email protected]
Ao entrar em contato com esse canal, o usuário usuário será direcionado a um atendimento por inteligência artificial que irá compartilhar conteúdos educativos sobre jogo responsável, e então o indicará uma lista de psicólogos especializados em vícios e dependências que poderão ajudá-lo e instruí-lo.
Treinamento de Jogo Responsável
Todos os departamentos da Nexus que têm alguma forma de contato com o usuário ou que lidam com contas de clientes são obrigados a passar por treinamento sobre jogo responsável assim que passam a trabalhar com a Nexus. Todos os colaboradores recebem treinamento específico para garantir que sejam capazes de identificar padrões de jogo problemático e para serem capazes de lidar com o caso de acordo com os procedimentos aplicáveis e encaminhar para a Equipe de Jogo Responsável pelos canais corretos. Tais treinamentos serão reforçados anualmente para todos os colaboradores.
O acompanhamento e gestão de melhorias também é realizado, visando obter uma melhor compreensão do jogo responsável. Assim, os agentes de suporte ao cliente também têm reuniões individuais frequentes com seus líderes de equipe, onde possíveis melhorias no tópico de jogo responsável são discutidas. Quaisquer erros observados pela Equipe de Jogo Responsável são repassados aos agentes de suporte ao cliente e discutidos em equipe.
Revisão e Atualização
Esta Política será revisada, no mínimo, anualmente e/ou sempre que houver alterações significativas na legislação ou regulamentação aplicável, incluindo as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Toda e qualquer alteração na Política será realizada por meio de documento redigido com linguagem clara e acessível e será divulgada aos administradores, diretores, colaboradores, terceiros prestadores de serviços e partes relacionadas aos serviços da Nexus, conforme necessário.
Diretrizes Gerais
A presente Política foi elaborada pela Diretoria de Compliance e Integridade da Nexus e aprovada pela Diretoria, entrando em vigor a partir da data de sua aprovação por prazo indeterminado.
A Política estará à disposição da Secretaria de Prêmios e Apostas, bem como eventuais outros documentos que comprovem a sua adoção e implementação.
Em caso de dúvidas ou comentários a respeito do conteúdo desta Política, os profissionais da Nexus devem entrar em contato com o seu gestor direto, bem como com a Equipe de atendimento pelo contato [email protected].